Portaria PGR/MPU nº 90, de 5 de setembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 12 set. 2025. Seção 2, p. 61.
Resumo
Altera o art. 2º da Portaria PGR/MPU nº 197, de 11 de novembro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)