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Enunciado 4CCR nº 14

dc.contributor.editor4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-11-17T19:02:53Z
dc.descriptionEste enunciado não possui informações sobre a sua publicação. O Enunciado nº 14 da 4ª CCR consta como revogado pela Portaria nº 07/2018 – 4ª CCR.
dc.description.abstractArquivamento de Inquérito Civil com fundamento na instauração de PA de Acompanhamento para o Termo de Ajustamento de Conduta. Admissibilidade. Necessidade, contudo, de encaminhamento à 4ª CCR para verificação do efetivo cumprimento do TAC. É admissível o arquivamento do Inquérito Civil com fundamento na instauração de PA para o acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta, porém, ao final, deverão os autos do PA ser encaminhados à 4ª CCR para verificação do efetivo cumprimento do TAC.
dc.description.number14
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/331202
dc.titleEnunciado 4CCR nº 14
dc.typeEnunciado

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