Enunciado 4CCR nº 14
| dc.contributor.editor | 4ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-11-17T19:02:53Z | |
| dc.description | Este enunciado não possui informações sobre a sua publicação. O Enunciado nº 14 da 4ª CCR consta como revogado pela Portaria nº 07/2018 – 4ª CCR. | |
| dc.description.abstract | Arquivamento de Inquérito Civil com fundamento na instauração de PA de Acompanhamento para o Termo de Ajustamento de Conduta. Admissibilidade. Necessidade, contudo, de encaminhamento à 4ª CCR para verificação do efetivo cumprimento do TAC. É admissível o arquivamento do Inquérito Civil com fundamento na instauração de PA para o acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta, porém, ao final, deverão os autos do PA ser encaminhados à 4ª CCR para verificação do efetivo cumprimento do TAC. | |
| dc.description.number | 14 | |
| dc.description.version | Revogado | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/331202 | |
| dc.title | Enunciado 4CCR nº 14 | |
| dc.type | Enunciado |