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Enunciado 4CCR nº 14

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Arquivamento de Inquérito Civil com fundamento na instauração de PA de Acompanhamento para o Termo de Ajustamento de Conduta. Admissibilidade. Necessidade, contudo, de encaminhamento à 4ª CCR para verificação do efetivo cumprimento do TAC. É admissível o arquivamento do Inquérito Civil com fundamento na instauração de PA para o acompanhamento de Termo de Ajustamento de Conduta, porém, ao final, deverão os autos do PA ser encaminhados à 4ª CCR para verificação do efetivo cumprimento do TAC.

Status da norma

Revogado

Nota

Este enunciado não possui informações sobre a sua publicação. O Enunciado nº 14 da 4ª CCR consta como revogado pela Portaria nº 07/2018 – 4ª CCR.

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