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Resolução Conjunta MPF e CADE nº 1, de 30 de setembro de 2016

dc.contributorPGR/GABPGR - Gabinete do(a) Procurador(a)-Geral da República
dc.contributor.authorRodrigo Janot Monteiro de Barros
dc.contributor.authorMarcio de Oliveira Junior
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2016-10-03T16:22:19Z
dc.date.available2016-10-03T16:22:19Z
dc.date.created2016-09-30
dc.date.issued2016-10-03
dc.description.abstractEstabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao CADE, nos termos dos arts. 5º, II, "c", 6°, § 2°, da Lei Complementar n° 75/1993, combinados com o disposto no art. 20 da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dá outras providências.
dc.description.number1
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/92374
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 3 out. 2016. Seção 1, p. 79.
dc.titleResolução Conjunta MPF e CADE nº 1, de 30 de setembro de 2016
dc.typeResolução
local.backup.setorPGR/GABPGR - Gabinete do Procurador-Geral da República
local.backup.subjectEstabece, Exercício, função
local.backup.subjectRepresentante do Ministério Público Federal junto ao CADE
local.backup.subjectEstrutura, Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

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