Resolução Conjunta MPF e CADE nº 1, de 30 de setembro de 2016

Abstract

Estabelece as condições para o exercício das funções do representante do Ministério Público Federal junto ao CADE, nos termos dos arts. 5º, II, "c", 6°, § 2°, da Lei Complementar n° 75/1993, combinados com o disposto no art. 20 da Lei nº 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e dá outras providências.