Portaria VPGR/MPF nº 12, de 24 de agosto de 2009
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BSMPF, Brasília, DF, ano 23, p. 5, 2. quinzena ago. 2009.
Resumo
Delega competência ao Secretário-Geral do Ministério Público Federal-MPF para praticar os atos previstos no art. 18, inciso I, Portaria PGR/MPF nº 591, de 20/11/2008.
Status da norma
Revogada