Resolução CSMPF nº 222, de 10 de abril de 2023
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DOU, Brasília, DF, 25 abr. 2023. Seção 1, p. 132.
Abstract
Altera a Resolução CSMPF nº 168, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)