Portaria SG/MPF nº 831, de 9 de setembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Estabelece a estrutura organizacional da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)