Portaria PRAM nº 58, de 15 de março de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 mar. 2024. Caderno Administrativo, p. 27.
Resumo
Designa Procuradores(as) da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)