Portaria PGR/MPU nº 253, de 6 de maio de 2011
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BSMPU, nº 5 de 05/2011, p. 4.
Resumo
Regulamenta o pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso prevista no art. 76-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Status da norma
Revogada