Orientação 4CCR nº 9, de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 nov. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Declina de atribuições ao Ministério Público Estadual com fundamento em inexistência de interesse federal comprovada por meio do Sistema GeoRadar.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)