Resolução CSMPF nº 252, de 19 de agosto de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 2.
DOU, Brasília, DF, 21 ago. 2025. Seção 1, p. 115.
DOU, Brasília, DF, 21 ago. 2025. Seção 1, p. 115.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF nº 87, de 3 de agosto de 2006, que regulamenta, no âmbito do Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6º, VII, da Lei Complementar nº 75/93).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)