Portaria PGR/MPU nº 124, de 9 de novembro de 2021
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DOU, Brasília, DF, 12 nov. 2021. Seção 1, p. 184.
Abstract
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)