Portaria SG/MPF nº 318, de 11 de abril de 2019
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DOU, Brasília, DF, 23 abr. 2019. Seção 1, p. 145.
Abstract
Aplica à pessoa jurídica Maria da Luz de Brito Guedes ME a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 2 (dois) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 17.1 do Pregão Eletrônico 17/2015, promovido pela Procuradoria da República na Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)