Portaria SG/MPF nº 1.096, de 30 de outubro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 4 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Prorroga por 60 (sessenta) dias, a partir de 11 de novembro de 2025, o prazo concedido à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Portaria SG/MPF nº 609, de 25 de julho de 2023 para dar continuidade à apuração dos fatos relatados no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA nº 1.00.000.006811/2023-63, e demais infrações conexas que emergirem no decorrer da instrução.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)