Portaria PGR/MPF nº 454, de 23 de julho de 2025
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DOU, Brasília, DF, 24 jul. 2025. Seção 2, p. 57.
Resumo
Designa membros do Ministério Público Federal para exercerem, no período de 1º de agosto de 2025 a 31 de julho de 2026, a titularidade dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis (ofícios especiais JEF/CL).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)