Resolução CSMPF nº 51, de 20 de abril de 1999
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Publisher
DJ, Brasília, DF, 27 abr. 1999. Seção 1, p. 151.
Abstract
Faz publicar a lista de antiguidade dos Membros do Ministério Público Federal, elaborada em cumprimento ao disposto no § 1° do artigo 202, da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)