Portaria CADE/PGR nº 1, de 7 de maio de 2021
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Abstract
Instaura Procedimento Administrativo para o acompanhamento geral do andamento da implementação da nova política de tratamento de dados do aplicativo WhatsApp, circunscrevendo-o no âmbito da defesa da concorrência e iminentes reflexos aos direitos difusos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)