Portaria CADE/PGR nº 1, de 7 de maio de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo para o acompanhamento geral do andamento da implementação da nova política de tratamento de dados do aplicativo WhatsApp, circunscrevendo-o no âmbito da defesa da concorrência e iminentes reflexos aos direitos difusos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)