Resolução CSMPF nº 207, de 30 de junho de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 jul. 2020. Caderno Extrajudicial, p.1.
Abstract
Regulamenta a divulgação de dados processuais na rede mundial de computadores no âmbito do Ministério Público Federal, e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)