Portaria PGR/MPF nº 8, de 13 de janeiro de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Aprova o projeto "O aprimoramento da representação (fiscal ou não) para fins penais da Receita Federal".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)