Portaria PGR/MPF nº 173, de 5 de março de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, n. 44, 9 mar. 2015. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Regulamenta a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados médicos e odontológicos e a concessão de licenças no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)