PORTARIA PGR/CNMP Nº 286, DE 04 DE JUNHO DE 2008
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DOU de 06/06/2008, n. 107, seção 1, p. 80
Resumo
Regulamenta a jornada de trabalho dos servidores do Conselho Nacional do Ministerio Publico e dá outras providencias.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)