Resolução CSMPF nº 192, de 2 de abril de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 maio. 2019. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Dispõe sobre o afastamento e a autorização de membros do Ministério Público Federal para participação em cursos de aperfeiçoamento e estudos, e em seminários e congressos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)