Acordo de Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Minas Gerais (PRMG) e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Sete Lagoas (SAAE) [2026]

Abstract

Compartilhamento de informações contidas na base de dados de clientes do SAAE, para fins de atividades de pesquisa com vistas a subsidiar procedimentos e processos de investigação, fiscalização, repressão a ilícitos e combate a fraudes promovidos pelo MPF, bem como para facilitar a localização de pessoas, empresas e demais entidades.