Portaria SG/MPF nº 331, de 14 de abril de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 abr. 2025. Caderno Administrativo, p. 3.
Abstract
Prorroga, por mais 30 (trinta) dias, a partir do dia 18 de abril de 2025, o prazo para continuidade dos trabalhos de apuração da Comissão de Sindicância Acusatória, instituída pela Portaria n° 827, de 1º de agosto de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)