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Portaria PRMT nº 276, de 6 de outubro de 2026

dc.contributorPRMT/GABPC - Gabinete do Procurador-Chefe no Mato Grosso
dc.contributor.authorRicardo Pael Ardenghi
dc.contributor.editorPRMT - Procuradoria da República em Mato Grosso
dc.date.accessioned2026-10-13T19:38:29Z
dc.date.created2026-10-06
dc.date.issued2026-10-08
dc.description.abstractEstabelece regras complementares à Portaria PR/MT nº 222, de 31 de julho de 2023, sobre a participação e a substituição de membros nas audiências judiciais, e revoga a Portaria PR/MT nº 28, de 2 de fevereiro de 2023.
dc.description.number276
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.otherPR-MT-00049799/2026
dc.identifier.revogahttp://hdl.handle.net/11549/330389
dc.identifier.scopusAutomática
dc.identifier.sici163949446
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330404
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 14.
dc.subject.classification4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)
dc.titlePortaria PRMT nº 276, de 6 de outubro de 2026
dc.typePortaria

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