Portaria PRMT nº 276, de 6 de outubro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 8 out. 2026. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Estabelece regras complementares à Portaria PR/MT nº 222, de 31 de julho de 2023, sobre a participação e a substituição de membros nas audiências judiciais, e revoga a Portaria PR/MT nº 28, de 2 de fevereiro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)