Portaria PGR/MPF nº 441, de 7 de outubro de 1988
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Essa publicação não substitui a original (aguardando confirmação da fonte de publicação)
Abstract
Disciplina a defesa da União Federal perante a Justiça do Trabalho, nas reclamações trabalhistas ajuizadas a partir de 06 de outubro de 1988.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)