Portaria PGR/MPF nº 441, de 7 de outubro de 1988
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Essa publicação não substitui a original (aguardando confirmação da fonte de publicação)
Resumo
Disciplina a defesa da União Federal perante a Justiça do Trabalho, nas reclamações trabalhistas ajuizadas a partir de 06 de outubro de 1988.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)