Portaria PGR/MPF nº 537, de 10 de julho de 2023
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DOU, Brasília, DF, 12 jul. 2023. Seção 2, p. 61.
Resumo
Aplica a penalidade de demissão ao servidor Valdemar Galvão, ocupante do Cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula 27.629, dada a comprovação do cometimento da conduta irregular de abandono de cargo, conforme a previsão legal do art. 138 c/c art. 132, II, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)