Portaria SG/MPF nº 515, de 10 de junho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Estabelece a estrutura organizacional do Ministério Público Federal, tendo em vista a criação do Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)