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Enunciado 5CCR nº 7, de 23 de junho de 2003

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-06T19:18:29Z
dc.date.created2003-06-23
dc.date.end2017-03-15
dc.date.start2003-06-23
dc.descriptionAprovado na 243ª Sessão Ordinária, de 23/06/2003, Revogado na 945ª Sessão Extraordinária, de 15/03/2017.
dc.description.abstractÉ cabível recomendação aos Prefeitos para a observância do art. 2º da Lei 9.452/97. Justificativa: a matéria é afeta à competência da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão.
dc.description.number7
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330305
dc.titleEnunciado 5CCR nº 7, de 23 de junho de 2003
dc.typeEnunciado

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