Resolução CSMPF nº 71, de 16 de junho de 2003
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DJ, Brasília, DF, p. 507, 02 out. 2003.
Abstract
Dispõe sobre eleição dos Membros do Ministério Público Federal pelo Colégio de Procuradores da República para integrar lista sêxtupla para a composição do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais.
Status da norma
Revogada