Portaria PGR/MPF nº 715, de 10 de agosto de 2017
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DOU, Brasília, DF, 11 ago. 2017. Seção 1, p. 59.
Resumo
Aplica à Infotec Magazine EIRELI-ME, a penalidade administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, c/c itens 4.1, 9.1 e 11.1 da Ata de Registro de Preços nº 98/2015.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)