Portaria SG/MPF nº 996, de 25 de setembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 set. 2026. Caderno Administrativo, p. 2.
Resumo
Prorroga o prazo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar PGEA nº 1.00.000.013061/2023-86, instaurada pela Portaria SG/MPF n° 579, de 6 de junho de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)