Acordo de Cooperação Técnica 001/2021 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) [2021]

Abstract

Estabelecimento de cooperação entre as partes para viabilizar o intercâmbio de informações, em especial o compartilhamento, pelo INPI, de forma periódica e regular, dos dados de propriedade intelectual custodiados pela Autarquia Federal, mencionados no Plano de Trabalho.