Acordo de Cooperação Técnica 001/2021 entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) [2021]
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DOU, Brasília, DF, 24 dez. 2021. Seção 3, p. 135.
Abstract
Estabelecimento de cooperação entre as partes para viabilizar o intercâmbio de informações, em especial o compartilhamento, pelo INPI, de forma periódica e regular, dos dados de propriedade intelectual custodiados pela Autarquia Federal, mencionados no Plano de Trabalho.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)