Portaria PGR/MPF nº 241, de 21 de março de 2017

Abstract

Autoriza, ad referendum do Conselho Superior do Ministério Público Federal, o afastamento temporário de suas funções institucionais e do país, com ônus limitado, do Subprocurador-Geral da República Paulo Gustavo Gonet Branco, para participar, como coordenador científico e moderador, do V Seminário Luso-Brasileiro de Direito, com o tema "Constituição e Governança", em Lisboa/Portugal, no período de 18 a 20.4.2017.