Portaria PRES nº 38, de 19 de fevereiro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 fev. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 18.
Resumo
Estabelece escala suplementar para as audiências judiciais perante as Varas Federais da Seção Judiciária do Espírito Santo e das Varas das Subseções de Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Linhares e São Mateus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)