Resolução CSMPF nº 164, de 6 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 6.
Abstract
Dispõe sobre o Regimento Interno da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Revogada