Portaria PGR/MPU nº 158, de 14 de dezembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 15 dez. 2017. Seção 1, p. 229.
Resumo
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.414, de 10 de janeiro de 2017), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)