Portaria SG/MPF nº 701, de 8 de agosto de 2025
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DOU, Brasília, DF, 11 ago. 2025. Seção 2, p. 77.
Resumo
Concede pensão civil vitalícia a Alina Araújo de Paula Frazão da Cunha Lima, na condição de cônjuge, a contar de 22/06/2025, data de falecimento do Subprocurador-Geral da República aposentado Dr. Celso Roberto da Cunha Lima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)