Enunciado 4CCR nº 68, de 27 de fevereiro de 2024

dc.contributor.author	Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho
dc.contributor.editor	4ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned	2024-05-14T20:00:02Z
dc.date.available	2024-05-14T20:00:02Z
dc.date.created	2024-02-27
dc.date.issued	2024-02-27
dc.date.start	2023-12-07
dc.description.abstract	A fiscalização de condutas ilícitas relativas à atividade de manutenção e criação amadora de pássaros silvestres em cativeiro, sobretudo àquelas relacionadas à inserção de informações falsas no Sistema de Criação Amadora de Pássaros Silvestres (SisPass), controlado e mantido pelo Ibama, não caracteriza, por si só, o interesse federal, devendo estar presentes circunstâncias, tais como: transnacionalidade, falsificação/adulteração de anilha (selo público federal) ou espécie oriunda de área sob a administração/domínio da União. A mera inclusão de uma espécie em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, por si só, não caracteriza a atribuição federal.
dc.description.number	68
dc.description.version	Vigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.alterado	http://hdl.handle.net/11549/322497
dc.identifier.revoga	http://hdl.handle.net/11549/278132
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11549/278532
dc.title	Enunciado 4CCR nº 68, de 27 de fevereiro de 2024
dc.type	Enunciado

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