Enunciado 4CCR nº 68, de 27 de fevereiro de 2024

Abstract

A fiscalização de condutas ilícitas relativas à atividade de manutenção e criação amadora de pássaros silvestres em cativeiro, sobretudo àquelas relacionadas à inserção de informações falsas no Sistema de Criação Amadora de Pássaros Silvestres (SisPass), controlado e mantido pelo Ibama, não caracteriza, por si só, o interesse federal, devendo estar presentes circunstâncias, tais como: transnacionalidade, falsificação/adulteração de anilha (selo público federal) ou espécie oriunda de área sob a administração/domínio da União. A mera inclusão de uma espécie em lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, por si só, não caracteriza a atribuição federal.