PORTARIA PRPB Nº 87, DE 21 DE MARÇO DE 2016.
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DMPF-e, Administrativo de 21/03/2016, p. 112
Abstract
Determina instruções para realização de Inventário Geral Anual nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite nas unidades do Ministério Público Federal na Paraíba.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)