Portaria PGR/MPF nº 149, de 20 de fevereiro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 21 fev. 2017. Seção 2, p. 50.
Resumo
Desonera, integralmente, no período de 1º a 20 de fevereiro de 2017, o Procurador Regional da República Luiz Fernando Bezerra Viana da distribuição de processos e das sessões judiciais cometidas ao seu ofício junto à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, em razão das atividades como Secretário de Concursos para ingresso na carreira de Procurador da República do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)