Portaria PGR/MPF nº 468, de 21 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 3.
Resumo
Define os projetos que compõem o Programa Sistema de Gratificação por Exercício Cumulativo de Atribuição ou Ofício (GAO) como de especial interesse da administração.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)