Portaria PGR/MPU nº 116, de 21 de junho de 2024
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DOU, Brasília, DF, 25 jun. 2024. Seção 1, p. 75.
Resumo
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 1.820.000,00 (um milhão, oitocentos e vinte mil reais).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)