Portaria SG/MPF nº 819, de 11 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 out. 2023. Caderno Administrativo, p. 1.
Abstract
Altera o Anexo da Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, que aprova o Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, para inclusão da Secretaria Nacional das Procuradorias Digitais na estrutura e para inclusão de competência do Secretário-Geral.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)