Provimento CMPF nº 4, de 10 de junho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 15 jun. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 4.
Resumo
Regulamenta o recebimento de petições e representações dirigidas à Corregedoria do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)