Portaria Conjunta CMPF/SG nº 2, de 22 de abril de 2016
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 29 abr. 2016. Caderno Administrativo, p. 2.
DMPF-e nº 74/2016-ADM, fls. 1, de 22 de abril de 2016.
DMPF-e nº 74/2016-ADM, fls. 1, de 22 de abril de 2016.
Resumo
Suspende, por 60 (sessenta) dias, os efeitos da Portaria Conjunta CMPF e SG nº 1, de 15 de abril de 2016, publicada no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre aspectos formais que devem ser obedecidos no tocante às regras de tramitação dos procedimentos extrajudiciais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)