Termo de Cooperação Técnica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) [2023]

Abstract

Termo de Cooperação Técnica que firmam entre si o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo e tem como objeto entabular parcerias institucionais, com os fins precípuos de promover a qualidade do conhecimento produzido em assuntos técnico-científicos não jurídicos nas diversas áreas de formações dos profissionais técnicos integrantes das Instituições.